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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0093533-84.2026.8.16.0000
Recurso: 0093533-84.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): Marizete Fatima Carboni

Agravado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE
ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
PARTE AGRAVANTE NO JUÍZO DE ORIGEM PENDENTES DE
JULGAMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO
À APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL POSTULADA NA
PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVAMENTE INTEGRADA
APTA A SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL.
PREJUDICIALIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932,
INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE
PREJUDICADO.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIZETE
FATIMA CARBONI contra a r. decisão (Processo: 0003061-17.2025.8.16.0115 - Ref. mov. 64.1) que,
nos autos de produção antecipada da prova ajuizada em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinou o arquivamento do feito.

É o relatório.

DECIDO:

2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso prejudicado.

3. Compulsando os autos de origem, observa-se que, em 08/12/2025, a parte
agravante opôs embargos de declaração (mov. 37.1) contra a decisão de mov. 32.1, que recebeu a ação de
produção antecipada de provas, mas silenciou quanto ao pedido cumulado de produção de prova pericial
contábil, expressamente formulado na petição inicial, com fundamento nos artigos 381, incisos II e III, e
464 do Código de Processo Civil.
Ocorre que, até o momento, os embargos de declaração não foram apreciados pelo
r. juízo de primeiro grau.
Sobrevieram, na sequência, apenas o despacho de mov. 49.1 (que determinou vista
à parte contrária sobre petição estranha ao objeto embargado) e, ao final, em 01/07/2026, a decisão de
arquivamento ora agravada (mov. 64.1), a qual, sem enfrentar a omissão apontada nos embargos, limitou-
se a assentar que "produzida a prova (...) permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo
prazo de 01 mês (art. 383, do CPC)".
A pendência dos embargos de declaração produz, por força do artigo 1.026, caput,
do Código de Processo Civil, a interrupção do prazo para a interposição de qualquer recurso. Enquanto
não julgados os embargos, não há decisão definitivamente integrada apta a ser objeto de impugnação
recursal, quer pela via da apelação, quer pela via do agravo de instrumento.
A situação processual revela quadro no qual: (i) subsiste omissão do juízo de
origem quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, oportunamente veiculado na petição
inicial; (ii) tal omissão foi tempestivamente apontada em embargos de declaração ainda não julgados;
(iii) a decisão de arquivamento superveniente, ao afirmar simplesmente que houve produção da prova,
não sanou a omissão, mas a agravou.
Nesse contexto, revela-se prematura a interposição do presente agravo de
instrumento, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, primeiramente, sejam
apreciados os embargos de declaração opostos em mov. 37.1, com o enfrentamento expresso e
fundamentado do pedido de produção de prova pericial contábil.
Uma vez integrada a decisão, será restabelecido o prazo recursal, facultando-se à
parte interessada a interposição do recurso que entender cabível contra a decisão então definitivamente
formada.

4. Destarte, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO DO RECURSO, VEZ QUE PREJUDICADO, com determinação de imediato retorno
dos autos ao r. juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos no mov. 37.1 dos
autos n.º 0003061-17.2025.8.16.0115.
5. Comunique-se ao r. juízo de origem, com urgência.

6. Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR